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segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022

Autorização de Viagem de Criança e Adolescente

 Autorização de Viagem de Criança e Adolescente


  • 1. Viagem Nacional 
    • 1.1 Viagem de criança e adolescente (até 16 anos de idade incompletos) 
      • Vide nova redação dada pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, art. 14
      • Vide Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019
      • 1.1.1 Desacompanhadas 
        • Documentação necessária: 
        • É dispensável a autorização: 
          • • Nos casos da criança ou do adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, não será exigida a autorização quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;
            • Também não será exigida a autorização nos demais casos de viagem se a criança ou o adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado(a) de parente até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
        • A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita. 
          • Para solicitá-la, somente em casos específicos de ausência dos genitores ou responsável legal, deverá o requerente comparecer junto à Vara da Infância e da Juventude munido de original e cópia de:
            • documentação pessoal;
            • documento de identificação da criança;
            • comprovante de residência.

            Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
          • Capital: 

      • 1.1.2 Acompanhadas de avós, bisavós, tios, irmãos e sobrinhos maiores de 18 anos de idade 
        • Não há necessidade de autorização desde que sejam apresentados:
          a) Documentação Necessária da criança:
          – Certidão de nascimento original (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios, avós, bisavós e sobrinhos) e documento original de identidade da criança/do adolescente, com foto.

          b) Documentação Necessária do acompanhante:
          Um documento oficial de identificação civil. Exemplos:

          - carteira de identidade;
          - carteira de trabalho;
          - carteira profissional;
          - passaporte;
          - carteira de identificação funcional. (Clique aqui para saber mais sobre)
      • 1.1.3 Acompanhadas de terceiros (maior de 18 anos) 
    • 1.2 Viagem de adolescente (a partir de 16 anos completos) 
      • Somente adolescentes a partir de 16 anos completos não precisam de qualquer autorização para viajar desacompanhados em todo o território nacional desde que estejam portando documento original de identificação, com foto.

        Documentação necessária:
        Exemplos:

        - carteira de identidade;
        - carteira de trabalho;
        - carteira profissional;
        - passaporte.
  • 2. Viagem Internacional 
    • 2.1 Criança ou adolescente desacompanhado ou acompanhado de terceiros 
      • Documentação necessária: 
        • • Autorização por escrito feita por ambos os pais (ou responsável legal) com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão do CNJ, em duas vias originais.
          (clique aqui para modelo de Desacompanhado - Anexo VI)
          (clique aqui para modelo de Desacompanhado - Anexo VII)

          (clique aqui para modelo de Acompanhado de Terceiro - Anexo VII).
          (clique aqui para modelo de Acompanhado de Terceiro - Anexo IX).

          • Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).

          A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.
          Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:
          - Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
          - Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.
          Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal. (clique aqui para mais informações)

          OBS: não havendo discordância entre os responsáveis, e havendo necessidade de solicitar autorização judicial de viagem, o interessado deve dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude, munido de original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.
    • 2.2 Criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores 
      • Documentação necessária: 
        • • Autorização do outro genitor com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, conforme o modelo padrão, em duas vias originais. (clique aqui para acessar o modelo - Anexo VIII)
          • Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).

          A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.

          Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
        • Capital: 

          • Porém, se houver ausência ou discordância entre os genitores, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões mais próximo do domicílio da criança ou do adolescente. Vide ainda: Manual
  • 3. Orientações da Coordenadoria da Infância e Juventude 
    • 3.1 Esclarecimentos Preliminares
    • 3.2 Viagem Nacional (Orientações Gerais) 
      • 3.2.1 Como obter a autorização judicial? 
        • Documentação Necessária:

          - Documento da Criança
          - Autorização Judicial

          A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.

          Para solicitá-la, deverá o requerente (um dos pais ou responsável legal da criança) comparecer junto ao Juízo da Infância e da Juventude munido de original e cópia da 
          documentação pessoal,
           documento de identificação da criança e comprovante de residência.
          Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
        • Capital 

    • 3.3 Viagem Internacional (Orientações Gerais) 
      • Não é necessária a autorização judicial:
        a) Quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou responsável legal por tempo indeterminado;
        b) Quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública. (Resolução CNJ 131/2011)
        c) Quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou responsável legal por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do responsável legal com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública. (Resolução CNJ 131/2011)

        Nessas três situações acima mencionadas, o pai ou a mãe poderá viajar com o filho ou autorizar a viagem deste, independentemente de autorização judicial, quando:

        I. um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve a declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);
        II. um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, cuja comprovação se fará com a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.

      • Como obter a autorização judicial?

        Para solicitá-la, deverá o requerente (um dos pais ou responsável legal da criança) comparecer, com antecedência, junto ao Juízo da Infância e da Juventude munido de original e cópia da 
        documentação pessoal,
         documento de identificação da criança e comprovante de residência.

        Antes de se dirigir ao Fórum, verifique qual a Vara da Infância e da Juventude é competente para expedir a autorização.
      • Capital 

      • Quando os pais não estão de acordo sobre autorizar ou não a viagem, a autorização deve ser solicitada junto à Vara de Família e Sucessões (clique aqui). Neste caso, o juiz procura saber a razão de cada um deles, permitindo ou não a viagem.

        A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes em viagem internacional, nas seguintes hipóteses:
        a) Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;
        b) Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, salvo se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente e se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira. (Resolução CNJ 131/2011)

        A autorização judicial para viagens não enseja qualquer custo para o solicitante. É integralmente gratuita.

        Autorização de viagem no passaporte
        A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.

        Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:
        - Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
        - Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.

        Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal. (clique aqui para mais informações)

  • 4. Viagem de criança cujos pais são adolescentes 
    • Viagem de criança cujos pais são adolescentes:
      De acordo com decisão aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça proferido nos autos 0000214-20.2020.2.00.0000:
      “... b) quando desacompanhados, ambos os menores - adolescente menor de 16 anos e seu filho - necessitam de autorização judicial ou de pessoa capaz que os represente na forma da lei, tendo em vista que a autorização para que o adolescente viaje não supre a necessidade de autorização para que seu filho, menor de idade, também viaje. ...”
      (clique aqui para acessar o modelo - Anexo V)
      (clique aqui para acessar o modelo - Anexo X)
  • 5. Hospedagem de Crianças e Adolescentes 
    • Hospedagem de Crianças e Adolescentes:
      “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.” (ECA – Lei nº 8069/90, art. 82)
  • 6. Autorização Eletrônica de Viagem – AEV 
    • A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) é o requerimento eletrônico para autorizar viagens de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado. No endereço https://www.e-notariado.org.br/customer/travel-permit-providers, o interessado poderá esclarecer dúvidas sobre o procedimento.

      A AEV foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Provimento CNJ nº 103/20.

      As autorizações de viagem emitidas pelo meio físico continuam válidas e a AEV não substitui os casos em que é exigida autorização judicial, como quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para fora do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, ou quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.

      Outros esclarecimentos podem ser obtidos no link www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=71102

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