O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu no início deste mês que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.
https://drive.google.com/drive/folders/1Xdi9syPn0bidF7IMPafBH7BHLcjnxDqV?usp=sharing
Nenhum comentário:
Postar um comentário