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sexta-feira, 10 de novembro de 2023

ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIAS

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu no início deste mês que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.





https://drive.google.com/drive/folders/1Xdi9syPn0bidF7IMPafBH7BHLcjnxDqV?usp=sharing


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