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terça-feira, 22 de agosto de 2023

Quanto tempo a linha telefônica pode ser cancelada?

A linha pode ser cancelada após 75 dias do vencimento dos créditos.


Fonte: Resolução 632 da Anatel.


Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço.

[...]

Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço.

[...]

Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido.


OBS: Se inserir novos créditos antes de encerrar a linha, os créditos devem voltar.


Art. 70. Enquanto não rescindido o contrato, sempre que o Consumidor inserir novos créditos, a Prestadora deve revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante, inclusive os já vencidos, que passará a viger pelo maior prazo de validade.


https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1854615139/inteiro-teor-1854615140

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