É comum que advogados e demais operadores do Direito tenham dúvidas e confundam os casos de aplicação da defesa prévia ou resposta à acusação. Apesar de parecerem sinônimos, são institutos jurídicos com fundamentos legais e momentos de aplicação diferentes.
O Direito Penal apresenta os termos Defesa Prévia na Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e a Resposta à Acusação no Código de Processo Penal, ambos trazem ritos diversos. Nesse sentido, é importante intitular a petição corretamente para não incorrer em erros e prejudicar o andamento processual.
Mas afinal, quais são as diferenças entre eles? Neste artigo, vamos explicar as diferenças entre a defesa prévia e a resposta à acusação e qual defesa se deve escolher para apresentar em um processo penal. Boa leitura!
Defesa prévia
Conheça, a seguir, as principais características sobre a defesa prévia!
Ritos
A defesa prévia é uma peça do rito utilizado pela Lei de Drogas, sendo ajuizada após o oferecimento da denúncia e antecedendo ao ajuizamento da peça de acusação. É uma espécie de defesa preliminar.
Momento
Quando o Ministério Público oferece a denúncia, o juiz a recebe e o acusado oferece a defesa prévia (também conhecida como a defesa preliminar).
Nesse momento, se nota que, por enquanto, a denúncia não foi recebida. Logo, a acusação feita pela autoridade policial não foi formalizada. Nesse sentido, a defesa é uma fase prévia ao ato de recebimento da denúncia pelo magistrado.
Objetivo
A defesa prévia é o momento em que o acusado da prática de um determinado crime tem a chance de apresentar a sua defesa perante a via judicial. Para isso, ele deve reunir eventuais provas e argumentos que entende serem importantes e essenciais para convencer o juiz a não receber a denúncia acusatória em que ele figura como parte ré.
Desse modo, o juiz fará a citação do acusado para expor a sua defesa (e não para a interrogação). O acusado tem o prazo de 10 dias para apresentar os argumentos que desejar, desde que sejam lícitos, a fim de evitar o recebimento da denúncia.
É importante mencionar que o acusado pode ser representado por um advogado ou, caso não tenha condições financeiras de contratar esse profissional, poderá ser representado pelo defensor público.
O Código de Processo Penal estipula alguns procedimentos próprios que devem e podem ser realizados durante a defesa preliminar. Caso ele não seja encontrado para apresentar a sua defesa, deverá ser citado por edital; se não apresentar defensor, o processo será suspenso.
Prazo
Conheça, a seguir, os prazos conforme as principais leis.
Lei da improbidade administrativa
Apesar de a Lei de Improbidade não deter natureza criminal, ela aponta algumas penalidades nessa esfera. Sendo assim, é garantido ao acusado uma prévia defesa nas ações de improbidade. Assim, após a denúncia proposta por pessoa jurídica ou Ministério Público, o acusado tem o prazo máximo de 30 dias para apresentar a sua defesa prévia, após a medida cautelar ser efetivada.
Lei de drogas
É o procedimento mais comum. O acusado tem o prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa prévia. Nesse caso, ele pode trazer justificativas, provas e um rol com até 5 testemunhas.
Competência originária do tribunal
Esse rito específico prevê que, depois da apresentação da queixa ou da denúncia, o acusado tem o prazo de 15 dias para expor a sua defesa prévia.
Juizado especial criminal
Nessa hipótese, o defensor traz os elementos que comprovem a inadmissibilidade do recebimento da denúncia. O prazo de apresentação da defesa prévia é de 10 dias. Caso o juiz decida por receber a denúncia, há a oitiva das testemunhas de defesas e acusação, interrogatório e debates orais e a pronúncia da sentença.
Crime de responsabilidade de funcionários públicos
O acusado tem o prazo máximo de 15 dias para apresentar a sua defesa. De qualquer forma, é importante deixar claro que se trata de um crime que admite fiança.
Matéria abordada
As alegações expostas na defesa prévia devem ser sucintas e abordar apenas aquilo que é essencial para o momento. Nesse sentido, não é indicada a exposição de teses da defesa, como é o caso de questões probatórias, processuais e fáticas. Estas devem ser trazidas em outra etapa processual posterior mais adequada.
Isso não significa uma supressão do direito de apresentar os fatos e argumentos que deseja durante a arguição preliminar, mas sim uma estratégia de defesa. Afinal, o defensor tem o direito de alegar tudo aquilo que ache ser importante para o deslinde da causa. Trata-se de uma opção do defensor.
De qualquer forma, é importante expor, desde já, a eventual existência de causa extintiva da punibilidade, principalmente as hipóteses previstas no artigo 107 do Código Penal, como é o caso de prescrição, decadência ou perempção, renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, entre outras hipóteses.
Resposta à acusação
Essa peça processual tem previsão no art. 396 e no art. 396-A do CPP:
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Momento
A resposta à acusação deve ser apresentada depois que a denúncia foi recebida pelo magistrado, tanto nos ritos ordinário quanto nos sumários.
Objetivo
Trata-se de uma peça essencial e obrigatória para regular o desenvolvimento do processo criminal. A ausência de apresentação da resposta à acusação pelo réu, leva o juiz nomear um defensor que será responsável por patrocinar a defesa.
Prazo
O prazo para a apresentação da resposta à acusação é de 10 dias, contado a partir da citação pessoal. Caso seja feita por meio de edital, o prazo começa a contar do momento em que ele comparece perante o processo.
É importante estudar cada peça para não ficar confuso entre a defesa prévia ou resposta à acusação. Afinal, apresentar a defesa incorreta no momento inoportuno pode trazer várias consequências negativas para o processo.
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