TESE - SAÚDE:
1. O estado tem o dever de ressarcir as despesas médicas particulares me virtude de negativa do poder público em prestá-las.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5070369-63.2016.4.04.7100 RS 5070369-63.2016.4.04.7100
2. O poder público pode ressarcir medicamentos?
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