Sucumbência

 Sucumbência no JEF:

Apenas no caso da sentença ser FAVORÁVEL ao autor e mantida no 2º Grau.

Súmula 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina: Nos Juizados Especiais Federais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca. 22/10/2015

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