TRIBUTÁRIO: ALTERAR PRAZO PARA RECOLHER TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B

A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

C

A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

A súmula 50 do STF: afirma que para a antecipação de tributo como no caso em tela, não precisa se respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal;

Ex: o Decreto previa que o IPTU deveria ser pago em julho de cada ano; ocorre que em janeiro de 2015, o Prefeito edita um Decreto antecipando o pagamento para março; essa mudança só valerá em 2016?

NÃO. Segundo o STF, o princípio da anterioridade só se aplica para os casos em que o Fisco institui ou aumenta o tributo. A modificação do prazo para pagamento não pode ser equiparada à instituição ou ao aumento de tributo, mesmo que o prazo seja menor do que o anterior, ou seja, mesmo que tenha havido uma antecipação do dia de pagamento.

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O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.

No caso narrado, a medida

Alternativas

A

fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.

B

está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.

C

está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.

D

fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.

O Código Tributário Nacional, no seu art. 97, §2º, diz que não constitui majoração de tributo a mera atualização monetária da base de calculo. Assim, não fere o princípio da legalidade o decreto editado para corrigir o valor venal do imóvel, desde que, de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. 

Súmula nº 160 do STJ - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

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