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domingo, 20 de fevereiro de 2022

Laudos e Perícia

 Laudos:


. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. (Art. 479 do CPC, 182 do CPP)


. Ambiental: É prescindivel (EResp 1417279/SC)


. Drogas: Deve ter laudo (Art. 50, paragrafo primeiro)


. Armas: Deve ter laudo para provar que arma é ineficaz.


. Crimes contra o Consumo: Deve ter perícia

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