PRECISA DE ADVOGADO?

1. Audiencia de conliação e mediação (JUSTIÇA COMUM)

2. Audiência de instrução (CÍVEL) e no Rito PENAL

3. Juizado Cível e Criminal ESTADUAL

No cível, até 20 salários mínimos, a assistência é dispensável, acima de 20, necessita-se de advogado.

Fundamento:

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

No criminal, a parte poderá ir sem advogado, mas será nomeado um Defensor Público ou Advogado Dativo.

Fundamento:

HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. Os artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei nº 9.099/95 exigem, expressamente, o comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de seu advogado ou, na ausência deste, de Defensor Público. A inobservância desses preceitos traduz nulidade absoluta. Hipótese em que o paciente não foi amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado Defensor Público na audiência preliminar na qual proposta a transação penal. Ordem concedida. (STF, Habeas Corpus nº 88797/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Eros Grau. j. 22.08.2006, unânime, DJ 15.09.2006).

HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. Os artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei nº 9.099/95 exigem, expressamente, o comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de seu advogado ou, na ausência deste, de Defensor Público. A inobservância desses preceitos traduz nulidade absoluta. Hipótese em que o paciente não foi amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado Defensor Público na audiência preliminar na qual proposta a transação penal. Ordem concedida. (STF, Habeas Corpus nº 88797/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Eros Grau. j. 22.08.2006, unânime, DJ 15.09.2006).

4. Audiencia de conliação e mediação (JUSTIÇA FEDERAL)

5. Juizado Cível e Criminal FEDERAL