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sábado, 13 de fevereiro de 2021

LEI ORDIGNÁRIA X LEI COMPLEMENTAR

 Lei complementar, via de regra, NÃO PODE ser revogada pode uma lei ordinária, salvo se for uma lei apenas formalmente complementar, nesse caso, como a matéria desta lei poderia ter sido regulada por lei ordinária (mas o legislador optou pela via mais rígida), nada mais lógico do que sua alteração ou revogação poder ser tratada por lei ordinária.

Regra = NÃO pode

Exceção: Lei apenas formalmente complementar PODE

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