1. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM ACORDO COM ESCRITURA PÚBLICA: É POSSIVEL A PARTILHA DA PROPRIEDADE.
2. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM ACORDO SEM ESCRITURA PÚBLICA: cessão de direitos possessórios
Tendo em vista a expressão econômica, é possível a partilha dos direitos possessórios sobre os imóveis não registrados, uma vez que poderá haver uma futura sobrepartilha.
https://www.conjur.com.br/2022-ago-11/possivel-partilhar-direitos-posse-imoveis-nao-escriturados
https://jairbenedito.jusbrasil.com.br/noticias/1240871227/stj-e-admissivel-partilhar-imovel-situado-em-loteamento-irregular-em-acao-de-divorcio
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28092020-Terceira-Turma-admite-possibilidade-de-partilha-de-imovel-irregular-em-acao-de-divorcio.aspx
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